Tratado do Alto-Mar inaugura nova etapa para a proteção dos oceanos e a atuação do Brasil

O interesse despertado pelo acordo está relacionado à dimensão e à relevância das áreas que ele passa a regular. O alto-mar corresponde à maior parte dos oceanos do planeta e desempenha papel estratégico no equilíbrio climático, na produção de oxigênio e na manutenção de ecossistemas essenciais à vida. Diferentemente de outros instrumentos internacionais, que se concentram nas águas sob controle dos Estados, o novo tratado trata exclusivamente dos espaços marítimos de caráter internacional.

Uma abordagem integrada sobre os oceanos

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a principal inovação do Tratado do Alto-Mar é a adoção de uma visão integrada sobre os impactos ambientais que ocorrem fora das fronteiras nacionais, mas que afetam diretamente os territórios costeiros. Questões como biopirataria, poluição, exploração econômica e atividades de alto impacto passam a ser analisadas de forma coletiva, sob critérios compartilhados entre os países participantes.

Especialistas destacam que a falta de conhecimento sobre a biodiversidade em alto-mar sempre foi um dos maiores obstáculos à sua proteção. Com o tratado, amplia-se a exigência de estudos de impacto ambiental e o incentivo à pesquisa científica, criando condições para uma compreensão mais aprofundada dos ecossistemas oceânicos e de sua fragilidade.

Diretrizes para conservação e uso sustentável

O acordo estabelece quatro eixos centrais que orientam sua aplicação. O primeiro trata da criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, semelhantes às unidades de conservação existentes em territórios nacionais. O segundo prevê a avaliação ambiental de atividades econômicas realizadas em alto-mar. O terceiro aborda a repartição dos benefícios derivados do uso de recursos genéticos marinhos. Já o quarto eixo se dedica à transferência de tecnologia e ao fortalecimento das capacidades científicas dos países signatários.

Com a entrada em vigor do tratado, essas diretrizes deixam de ser recomendações e passam a ter caráter obrigatório. Isso significa que atividades potencialmente impactantes, como determinados tipos de pesca ou exploração de recursos, deverão seguir regras internacionais e ser avaliadas de maneira conjunta, afastando decisões unilaterais.

Benefícios e princípio da precaução

Outro ponto relevante do Tratado do Alto-Mar é a regulamentação do acesso a recursos genéticos marinhos, que possuem potencial para aplicações em áreas como saúde, cosméticos e inovação tecnológica. O acordo prevê que os benefícios resultantes dessas atividades sejam compartilhados entre os países que ratificaram o tratado, reforçando o caráter coletivo desse patrimônio natural.

O texto também incorpora princípios consolidados do direito ambiental internacional, como o da precaução. Na prática, isso implica que, diante da ausência de informações suficientes sobre os impactos de uma atividade, a proteção do ecossistema deve prevalecer, podendo levar à suspensão ou restrição de determinadas ações.

Governança e próximos passos

Com o tratado em vigor, apenas os países que concluíram a ratificação poderão participar das decisões sobre sua implementação. Estão previstas conferências internacionais responsáveis por definir regras operacionais, estruturas institucionais, mecanismos financeiros e processos decisórios.

Antes mesmo da realização da primeira conferência formal, uma comissão preparatória foi criada no âmbito das Nações Unidas para organizar os passos iniciais da governança do acordo. As reuniões já realizadas e as previstas para os próximos meses têm como objetivo preparar o terreno para a plena aplicação do tratado e definir aspectos estratégicos, como a localização do secretariado executivo.

Papel do Brasil no cenário internacional

Pesquisadores e especialistas avaliam que o Brasil possui condições relevantes para contribuir com a implementação do Tratado do Alto-Mar, tanto pela experiência diplomática acumulada em acordos ambientais globais quanto pelo conhecimento científico desenvolvido na área oceânica. A participação brasileira é vista como estratégica para assegurar que a conservação da biodiversidade marinha caminhe de forma equilibrada com o uso sustentável dos recursos.

O tratado é considerado um instrumento complexo, que exige articulação entre ciência, diplomacia e interesses sociais. Sua efetividade dependerá da capacidade dos países de construir consensos, baseados em evidências científicas, e de garantir que os benefícios gerados pelo uso do alto-mar sejam compartilhados de forma justa e responsável.

Imagem: Pexels/ Pixabay

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