Queda pela metade no contingente de adolescentes em cumprimento de medidas restritivas em uma década
Proposta de alteração constitucional para diminuição da idade limite de imputabilidade penal avança em comissão da câmara dos deputados
A quantidade global de jovens submetidos a internações ou internações provisórias no território nacional encolheu 48% no decorrer de dez anos, despencando de 26,8 mil registros em 2015 para aproximadamente 13 mil em 2025. Os levantamentos partem do sistema nacional de atendimento socioeducativo (sinase), órgão governamental vinculado ao ministério dos direitos humanos.
Na câmara dos deputados, um colegiado especial examina uma proposta de emenda à constituição que visa reduzir a idade penal mínima no país, fixada hoje aos 18 anos. A liderança da comissão, sob o comando do parlamentar aluísio mendes (republicanos-ma), prevê realizar a deliberação da matéria no grupo de trabalho até o término de novembro.
Em debate público no parlamento federal, ocorrido nesta terça-feira (10), a dirigente da associação brasileira dos magistrados da infância e da juventude (abraminj), katy braun do prado, assinalou que o volume de infrações efetuadas por adolescentes encolheu 54% em um decênio. “Este percentual demonstra relevante magnitude. As taxas de reincidência registradas no sistema prisional comum atingem 45%. Em contrapartida, no modelo voltado à mocidade esse índice cai pela metade, evidenciando uma eficácia superior do modelo juvenil em comparação ao penal convencional. Além disso, observa-se maior celeridade processual, cujo prazo de julgamento se limita a 45 dias”, declarou.
Katy braun do prado marcou presença na sessão da comissão especial voltada ao debate da menoridade penal. Foto: vinicius loures/câmara dos deputados Em substituição ao rebaixamento da menoridade penal, a representante da abraminj defende a elevação do período máximo de abrigamento compulsório determinado pelo estatuto da criança e do adolescente (eca), saltando do teto atual de três anos para até oito anos em infrações de gravidade extrema.
“Trata-se de um ponto intermediário. A intenção não é conduzir uma votação motivada por impulso ou ressentimento, mas levar em consideração o panorama real do ambiente prisional e ter em mente que os jovens que conseguimos reabilitar e devolver à convivência social íntegra acabariam destruídos ao entrarem no sistema penal comum”, ponderou. Jovens em atrito com a legislação A parcela majoritária da população jovem em conflito com as leis no país concentra-se na faixa entre 16 e 18 anos (76%), pertence ao sexo masculino (93%) e possui etnia negra (73%), soma que reúne pretos (17%) e pardos (56%). A aferição do rendimento financeiro dessas famílias apresenta entraves, visto que 52% dos internos socioeducativos em 2025 careciam de registros referentes a proventos. A administração estadual de são paulo não vem transmitindo esses dados ao sinase. Dentre os 48% que forneceram dados econômicos em 2025, uma fatia de 40% enquadra-se no intervalo de ausência de renda até o limite de dois salários mínimos. A faixa entre dois e três salários mínimos engloba 5,3%, enquanto somente 0,4% aufere ganhos familiares superiores a cinco salários mínimos. A antiga ocupante da secretaria de direitos humanos do estado do rio de janeiro, wania sant’anna, esteve à frente da gestão do aparato socioeducativo fluminense entre abril e dezembro de 2002, sob a gestão da governadora benedita da silva. Ela relata que a conjuntura vivenciada por tais jovens caracteriza-se pela desassistência social e omissão governamental.
“Na ocasião em que um dos internos perdeu a vida no complexo penitenciário durante um motim no estabelecimento santo expedito, providenciei e entreguei pessoalmente no próprio dia as certidões de nascimento e de óbito à genitora, visto que o jovem permanecia sob custódia sem qualquer identificação civil”, recordou.
Na visão de wania sant’anna, o rebaixamento da idade penal impulsionaria a arregimentação de adolescentes pelas facções criminosas. Foto: thais monteiro/fundo elas+ doar para transformar Especialista em questões étnico-raciais, sant’anna mencionou à agência brasil que, naquela época, o território fluminense contabilizava 1,9 mil adolescentes retidos. No ano de 2025, essa estatística recuou para 996 indivíduos.
Delitos O relatório do sinase referente a 2025 assinala também que 57% das condutas ilícitas praticadas referem-se a assaltos (29%) ou ao comércio ilegal de entorpecentes (27%). Os indivíduos responsabilizados por homicídio representam 9,8% da totalidade, enquanto 2,8% respondem por violação sexual e 1,3% por roubo seguido de morte.
“A sequência histórica aponta a perpetuação de infrações voltadas à captação de recursos financeiros como as mais recorrentes entre o público infantojuvenil, ultrapassando quase 60% do montante apurado no triênio”, destaca o documento. O índice de reincidência de adolescentes integrados ao sistema situava-se em 24% durante o período de amostragem do levantamento, correspondente a agosto de 2025. Paralelamente, a figura materna consolida-se no decorrer da amostragem como o arrimo primordial dos jovens em litígio com a lei, sendo apontada por 64,9% dos atendidos. Os genitores masculinos surgem como figura de referência para 9,0% dos menores privados de liberdade. A presença simultânea de pai e mãe é registrada em somente 5,2% dos casos. “Novamente, a chefia familiar estritamente materna desponta como constante estrutural no contexto cotidiano das famílias dos jovens sob assistência socioeducativa”, cita o relatório sinase. Diagnóstico do cnj Um trabalho analítico conduzido pela universidade federal do rio grande do sul (ufrgs), em trabalho conjunto com o instituto clínica e o conselho nacional de justiça (cnj), divulgado em 2024, sugere que a consolidação de facções pelo território nacional pode fundamentar, dentre outros elementos, a retração do contingentamento de menores em privação de liberdade, uma vez que o poder público deixaria de penetrar em determinados espaços urbanos, somado ao fato de tais jovens passarem a contar com a tutela dessas facções. Buscando compreender a diminuição dos registros, o corpo de pesquisadores examinou transformações no arcabouço jurídico e socioeducativo, métodos de patrulhamento policial, especificidades do período epidêmico e a dinâmica interna das redes criminosas, com a expansão das facções no brasil. Grupos criminosos Em conformidade com o diagnóstico, os números apontam uma redução nos delitos patrimoniais simultaneamente à manutenção ou elevação de infrações contra a vida ligadas ao tráfico, “o que sustenta a tese de ampliação dos métodos vinculados ao crime organizado em rede”.
“Verifica-se um incremento na adesão de adolescentes a grupos criminosos, culminando na mediação e resolução de divergências no âmbito interno dessas próprias organizações, além de assegurar uma 'cobertura' contra as investidas estatais”, expõe a pesquisa vinculada ao cnj. A disseminação de grupos armados por certas regiões, “com áreas nas quais os órgãos judiciários não conseguem contatar estes adolescentes”, teria atuado como fator determinante para a menor presença de jovens no sistema restritivo ao longo deste decênio. Sob tal perspectiva, a ex-gestora fluminense wania sant’anna avalia que reduzir a idade de imputabilidade para 16 ou 14 anos serviria como estímulo para que o crime organizado engaje mais jovens. “O desdobramento central consistirá em abastecer em maior escala as estruturas das redes criminosas com a absorção destes jovens, dinâmica que já se processa no ambiente externo aos estabelecimentos prisionais. Estaremos fornecendo mão de obra adicional a essas entidades que dominam o sistema carcerário”, ponderou. A especialista rechaça ainda a interpretação de que os jovens em conflito com a lei atuem puramente como vítimas. “Não defendo que sejam isentos de culpa, contudo enfatizo que diante da ausência de suporte da coletividade, a criminalidade assume o controle. Trata-se de um contingente de reserva à disposição das facções”. Período epidêmico A apuração da ufrgs em parceria com o cnj ressalta adicionalmente que a emergência sanitária acelerou o declínio no número de adolescentes sob custódia socioeducativa, intensificando um movimento de redução que já se desenhava em períodos anteriores. “As análises qualitativas refletem a percepção de parcela dos entrevistados em um estado (rj) de que o isolamento comunitário diminuiu ou dificultou o cometimento de atos ilícitos, acarretando a diminuição das apreensões”, registraram os autores. Por outro lado, o diagnóstico afasta a tese de que reformulações no arranjo jurídico e no sistema socioeducativo tenham tido força isolada para retrair o total de jovens em privação de liberdade. “Os dados qualitativos demonstram a inexistência de capacidade operacional, no tocante a pessoal e orçamentos, para que a defensoria pública cubra os plantões nas repartições policiais e acompanhe os depoimentos prévios junto ao ministério público, vulnerando a garantia dos direitos dos jovens detidos sem gerar impacto direto na diminuição do contingente de menores restritos”, encerra.
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