Especialistas apontam inconstitucionalidade em projeto que restringe presença de menores em eventos LGBTQIA+
O projeto de lei aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal de São Paulo, que prevê restrições à participação de crianças e adolescentes em eventos ligados à comunidade LGBTQIA+, tem provocado reação de juristas, entidades de direitos humanos e representantes da sociedade civil. A proposta menciona diretamente a Parada do Orgulho LGBTQIA+ e ainda depende de nova votação para seguir adiante.
Para o jurista Belisário dos Santos Jr., integrante da Comissão Arns e da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, a medida representa uma manifestação discriminatória contra a diversidade. Segundo ele, o texto reforça divisões sociais e tenta limitar manifestações públicas ligadas à população LGBTQIA+.
A proposta estabelece que eventos com temática LGBTQIA+ sejam realizados apenas em espaços fechados e com controle de acesso para menores de idade, além de impedir a ocupação de vias públicas. Para Belisário, a iniciativa fere princípios constitucionais ligados à igualdade, à liberdade de expressão e ao direito de reunião.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) também criticou o projeto. Em nota, a entidade afirmou que a proteção à infância não pode ser utilizada como justificativa para ações de censura ou para ampliar práticas discriminatórias. A associação sustenta que o texto reforça estigmas e marginaliza famílias e jovens LGBTQIA+.
O advogado Renan Quinalha, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e coordenador do Núcleo TransUnifesp, considera que o município não possui competência para legislar sobre esse tipo de restrição. Segundo ele, a proposta ainda configura censura prévia e discriminação indireta.
Quinalha lembrou que o Supremo Tribunal Federal já analisa um caso semelhante relacionado a uma legislação aprovada no Amazonas. De acordo com o advogado, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, apresentou entendimento favorável à inconstitucionalidade da norma, acompanhado até o momento por outros ministros da Corte.
O advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, também afirmou que a proposta contraria a Constituição Federal. Para ele, o projeto afronta o princípio da igualdade e pode ser interpretado como prática discriminatória contra a população LGBTQIA+.
Além das discussões jurídicas, especialistas destacam o papel cultural, político e econômico de eventos como a Parada do Orgulho LGBTQIA+, considerada uma das maiores manifestações públicas do país e responsável por movimentar diferentes setores da economia paulistana.
Imagem: Paulo Pinto
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