Defensoria Pública aponta retrocesso em lei que extingue cotas raciais em Santa Catarina
A Defensoria Pública da União (DPU) manifestou crítica à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) após a aprovação de um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. A medida foi aprovada na semana passada pelo parlamento catarinense.
Em nota oficial, a DPU declarou receber com preocupação e repúdio a aprovação do Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL). O texto estabelece a vedação de cotas e de outras políticas afirmativas tanto em instituições públicas estaduais de ensino superior quanto em entidades educacionais que recebam recursos do governo do estado.
Segundo a Defensoria, a iniciativa configura um grave retrocesso social e afronta princípios centrais da Constituição Federal, especialmente o da igualdade material. Para o órgão, a nova legislação compromete conquistas históricas relacionadas ao reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas.
A lei prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a proibição, além da abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos, sob a justificativa de violação ao princípio da legalidade.
Na argumentação apresentada junto ao projeto, o deputado Alex Brasil sustenta que políticas de cotas baseadas em critérios distintos do fator econômico ou da origem escolar em instituições públicas geram controvérsias jurídicas e podem ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao instituírem distinções que, segundo ele, não refletem necessariamente situações de desvantagem.
Para a DPU, a tentativa de eliminar as cotas no estado revela discursos de caráter racista e excludente, associados à resistência à ampliação do acesso de grupos historicamente marginalizados aos espaços acadêmicos e institucionais.
Imagem: Fernando Frazão
Publicidade
Publicidade