Câmara aprova novas regras para merenda escolar e aumenta participação da agricultura familiar
A câmara dos deputados concluiu nesta terça-feira (9) a votação do projeto de lei 2205/2022, que estabelece novas exigências para a aquisição de alimentos destinados ao programa nacional de alimentação escolar (pnae). a proposta determina que os gêneros alimentícios fornecidos ao programa devem ser entregues com prazo de validade superior à metade do período entre a fabricação e o vencimento do produto. como o texto já havia sido aprovado pelo senado, segue agora para sanção presidencial.
A medida busca evitar que escolas recebam produtos próximos do vencimento, garantindo mais qualidade e segurança na merenda dos estudantes. o relator, deputado florentino neto (pt-pi), destacou que a regra “protege a saúde dos alunos e reduz o risco de desperdício de recursos e alimentos”. a exigência deverá constar em editais e contratos de aquisição do pnae, mas não se aplica aos produtos da agricultura familiar.
Outra mudança aprovada eleva, a partir de janeiro de 2026, de 30% para 45% o percentual mínimo dos recursos do programa destinados à compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. segundo o relator, a ampliação vai diversificar o cardápio escolar, incluir mais alimentos frescos e nutritivos, além de fortalecer economias locais e cooperativas rurais.
O texto também reforça o papel fiscalizatório dos conselhos de alimentação escolar (CAE), que deverão acompanhar de perto os contratos e garantir o cumprimento das novas regras.
Guincho intramunicipal terá cobrança de iss no local do serviço
Na mesma sessão, os deputados aprovaram por 425 votos a 1 o projeto de lei complementar 92/2024, que define que o imposto sobre serviços (ISS) referente a guincho intramunicipal, guindaste e içamento será devido no município onde o serviço for prestado, e não na cidade-sede da empresa.
De acordo com o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a medida corrige distorções e reduz disputas fiscais entre municípios. o projeto também segue para sanção presidencial.
© Sergio Amaral/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
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